O Ministério Público do Estado do Pará, através da 3ª Promotoria de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém, ajuizou, nesta quinta-feira (15) uma Ação Civil Pública (ACP) de obrigação de fazer contra o município de Belém, requerendo a solução dos problemas identificados no Hospital de Pronto Socorro Municipal Dr. Humberto Maradei Pereira (HPSM do Guamá) e a realização de melhorias.
A medida, de autoria das Promotoras de Justiça Fabia de Melo-Fournier e Adriana Passos Ferreira, foi ajuizada devido a diversas irregularidades identificadas em uma inspeção realizada no dia 2 de junho deste ano, por meio do Procedimento Administrativo nº 012569-003/2021, instaurado para acompanhar o funcionamento do HPSM do Guamá.
Na ocasião, foram identificadas a indisponibilidade de vários medicamentos, inclusive anestésicos, e insumos; os carros de parada cardiorrespiratória não atendiam aos padrões para hospitais; foi constatado que alguns instrumentais estavam oxidados; falta de rouparia para os pacientes; insuficiência de mobiliários; armazenamento impróprio de resíduos sólidos; e demora excessiva para liberação dos resultados de análise laboratorial.
Os médicos também relataram redução do número de plantões; ausências ou presença reduzida de anestesiologistas no centro cirúrgico, em todos os turnos, o que prejudica o fluxo de atendimento; e registros em prontuários em desacordo com as resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).
Para resolver as demandas, foi realizada uma reunião com a Direção do Departamento de Urgência e Emergência (DEUE) e do HPSM do Guamá no dia 23 de junho. Na ocasião, os representantes admitiram a existência dos problemas verificados. No dia 21 de julho, foi realizada uma nova inspeção no hospital, com o intuito verificar se as inconsistências haviam sido solucionadas, e foi constatada a permanência de várias irregularidades.
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Além disso, no dia 28 do mesmo mês, foi realizada uma reunião com representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Belém (Sesma) em que foram acordados prazos para a solução das irregularidades, por meio de uma Recomendação Administrativa. O Município respondeu que acataria a recomendação.
Porém, após nova vistoria do MPPA na unidade de saúde do Guamá em 21 de outubro de 2022, a fim de verificar o cumprimento da Recomendação Administrativa, verificou-se que a maior parte dos itens com prazo expirado à época não havia sido cumprida.
Caso as medidas não sejam cumpridas, o MPPA requer seja estipulada multa diária no valor de mil reais, na pessoa do gestor, e sem prejuízo do crime de desobediência, em caso de descumprimento da decisão concessiva da liminar.
Fonte: Com informações do MPPA
