O deputado Carlos Bordalo protocolou, nesta terça-feira (18), um Projeto de Lei que pode proibir farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do consumidor no ato da compra. Para solicitar a informação, os locais precisariam informar de forma adequada e clara detalhes sobre a concessão de descontos.
A matéria foi recebida pela Divisão de Expediente (Didex) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) durante a sessão ordinária desta terça-feira, e determina que a violação da lei, se aprovada, sujeita o comerciante ou o estabelecimento comercial ao pagamento de multa no valor de 200 Unidades Padrão Fiscal (UPF-PA), dobrada em caso de reincidência.
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A proposição também obriga os estabelecimentos a fixar avisos contendo a informação sobre a proibição em tamanho de fácil leitura e em local de passagem e fácil visualização.
