Nesta quarta-feira, 14, o Ministério Público do Estado do Pará, por meio da promotora de Justiça Amanda Araújo, ajuizou, uma Ação Civil Pública contra a prefeitura de Nova Esperança do Piriá para garantir a realização de um concurso público para o preenchimento dos cargos existentes.
Na Ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine liminarmente que o município adote as medidas administrativas cabíveis para a realização do concurso em até 180 dias, contados a partir da data da decisão. Caso o certame não seja publicado, poderá ser aplicada multa à prefeitura municipal, no valor de R$ 100 mil por mês de atraso.
A medida também solicita que seja determinada a exoneração de todos os servidores contratados temporariamente, após a finalização do concurso, sob pena de multa diária e pessoal ao prefeito, no valor de R$ 5 mil por servidor temporário mantido indevidamente no quadro funcional da Administração Pública.
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De acordo com o procedimento instaurado para apurar os fatos, a maioria dos servidores públicos de Nova Esperança do Piriá foi contratada sem observância das normas constitucionais e infraconstitucionais e mantém vínculo precário com a administração pública municipal. Além disso, o último concurso realizado no município ocorreu em 2013, demonstrando um lapso temporal de quase 10 anos.
Em outubro deste ano, o Ministério Público encaminhou um ofício requisitando informações sobre a previsão da realização de concurso público para preenchimento de vagas no quadro de pessoal, bem como o interesse em assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ao fim do prazo, o município não deu nenhuma resposta, não restando outra alternativa a não ser o ajuizamento da ACP.
