A Prefeitura de Belém, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), informou através de nota publicada em seu site que já está trabalhando para responder à Portaria 001/2023, do Juizado da Infância e Juventude do Distrito de Mosqueiro, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJPA).
A prefeitura alega que não houve um chamado do Município por parte da juíza, para saber as providências que estão sendo adotadas pela Fundação Cultural do Município de Belém (Fumbel), Guarda Municipal de Belém (GMB), Agência Distrital de Mosqueiro (Admos), visando os preparativos para o carnaval na Bucólica.
A juíza Maria das Graças Alfaia Fonseca proibiu as apresentações de trios elétricos durante o carnaval de Mosqueiro. A decisão da titular da Vara da Infância e da Juventude do Distrito de Mosqueiro, vinculada ao Tribunal de Justiça do Pará, Comarca da Capital, foi publicada na última segunda-feira (30).
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O argumento da magistrada para tomar a decisão se baseou no fato de que a região da Ilha do Mosqueiro deverá receber, segundo consta no documento, cerca de 1 milhão de visitantes durante os quatro dias de carnaval, o que impossibilitaria “a fiscalização da presença de crianças e adolescentes em atividades como trios elétricos, festas de aparelhagens na orla e outros”.
No texto da portaria, a juíza também argumenta que é dever da Justiça da Infância e Juventude zelar pelo cumprimento do artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito a “regular a presença de crianças e adolescentes em quaisquer atividades e locais públicos, visando a sua integral proteção”.
