Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, nesta terça-feira (11), três Projetos de Lei enviados pelo Executivo que dispõem sobre avanços na pasta da Educação em território paraense.
O PL n° 122/2023 propõe uma completa reestruturação da Secretaria de Estado de Educação (Seduc); já o PL n° 123/2023 cria e estrutura as Carreiras de Gestão Governamental, Infraestrutura e Política Educacional e Gestão em Suporte Educacional do órgão; enquanto o PL n° 125/2023 garante o reajuste dos servidores do órgão, fixado em 15% de acordo com o piso nacional.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Pública do Pará (Sintepp), os projetos beneficiam cerca de 50 mil servidores, sendo 10 mil técnicos, 16 mil aposentados e 23 mil professores na ativa. A primeira proposição revoga a Lei Estadual nº 6.620, de 7 de janeiro de 2004, a Lei Estadual nº 7.107, de 12 de fevereiro de 2008, e dispositivos da Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015. Com a mudança, a Seduc passa a ter mais duas subsecretarias – agora serão seis no total –, com o objetivo de descentralizar a gestão da instituição, uma das maiores do Governo do Estado.
A estrutura organizacional passa a ser dividida da seguinte forma:
I – Secretário de Estado de Educação, a qual estão vinculados: a) Chefia de Gabinete; b) Corregedoria; c) Núcleo de Comunicação: d) Núcleo de Controle Interno; e) Núcleo de Contratações; f) Consultoria Jurídica; e g) Núcleo de Gestão Estratégica;
II – Secretaria Adjunta de Gestão de Rede e Regime de Colaboração;
III – Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas;
IV – Secretaria Adjunta de Educação Básica;
V – Secretaria Adjunta de Planejamento e Finanças;
VI – Secretaria Adjunta de Logística;
VII – Secretaria Adjunta de Infraestrutura;
VIII – Conselho Estadual de Educação.
O líder do governo na Casa, deputado Iran Lima, lembra que a Seduc é a maior secretaria do estado, e detém de 40 a 50% do quadro de servidores públicos do Pará. Por isso, o parlamentar afirma que existem grandes dificuldades administrativas não só pelo número de servidores, mas também pela extensão territorial do paraense. Os recursos representam o investimento de R$ 400 a R$ 500 milhões, um gasto já previsto no orçamento aprovado pelo Estado na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada final de 2022.
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“O governador, junto com o novo secretário, estão buscando uma maior eficiência no atendimento não só dos servidores públicos, mas também do público externo. Na parte administrativa, na parte de logística, merenda escolar, material das escolas, carteira, mobiliário escolar, eletrodomésticos que são utilizados na escola e também a questão do atendimento dos servidores, para que tudo isso seja feito com mais eficiência”, explica o parlamentar.
“A nova estrutura organizacional será capaz de atender ao desafio de fortalecer as capacidades técnicas e, assim, construir nova qualidade para a educação básica. Nesse sentido, as alterações pretendem, especialmente, promover o fortalecimento e profissionalização das funções de liderança, aprimorar os papéis que vem sendo desempenhados pelas Secretarias Adjuntas e garantir equipes técnicas mais robustas e especializadas para o nível central e Diretorias Regionais de Ensino (atuais USEs e UREs), que serão responsáveis por descentralizar a implementação dos programas e ações da Secretaria de Estado de Educação”, justificou o governador Helder Barbalho na mensagem do Projeto.
Para o coordenador de comunicação do Sintepp, Beto Andrade, a questão salarial é sempre fundamental no debate de qualquer categoria de trabalhadores do Brasil. “O PCCR é uma luta histórica da categoria e felizmente chegou à Alepa para ser votado. Isso valoriza os trabalhadores da educação que não são os professores, são técnicos-administrativos. Além disso, conseguimos o reajuste de 15% do piso salarial e tem o projeto que estamos acompanhando, que é o da reestruturação da Seduc, que ainda vamos aguardar mais informações sobre, mas é uma conquista muito importante”, declarou.
PCCR garante remuneração digna
Também aprovado, o Projeto de Lei n° 123/2023 cria e estrutura as Carreiras de Gestão Governamental, Infraestrutura e Política Educacional e Gestão em Suporte Educacional na Seduc; e altera a Lei Estadual nº 7.442, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará.
Foto: Celso Lobo (AID/Alepa)
“Vamos valorizar principalmente os servidores técnicos administrativos da Secretaria de Educação, que sempre ficam para o segundo plano. O técnico administrativo é muito importante para a organização do ambiente, com isso, os professores têm mais eficiência, o melhor resultado para os nossos alunos. Então, é um conjunto de ações do Estado para valorizar o servidor técnico-administrativo, e para dar perspectiva de carreira aos valorosos trabalhadores que dão suporte à atividade educacional”, declarou Iran.
Reajuste salarial acompanha piso nacional
Por fim, o Projeto de Lei n° 125/2023 dispõe sobre a concessão de reajuste aos profissionais da educação básica da rede pública de ensino do Estado do Pará. De acordo com o Art 1º, Fica reajustada, a contar de 10 de abril de 2023, a Grade de Vencimentos do Quadro Permanente do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica pelo índice total de 15%. As disposições constantes desta Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas.
A matéria visa o aumento do padrão remuneratório dos profissionais do magistério público estadual, para valorização dos membros da carreira, como instrumento de estimulo à oferta da educação pública com foco na excelência em resultados. “O terceiro projeto, que é do reajuste geral do estado, garante que os professores continuem recebendo de acordo com o piso nacional. Então, são projetos extremamente importantes para a educação e valorização do servidor do estado”, finaliza Iran.
