A 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) de 2024 da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na terça-feira (5), 23 projetos de lei. Quinze deles foram votados em bloco e houve pedido de vista em outros três. As proposições que receberam voto contrário do relator tiveram a apreciação mantida pelos deputados.
A reunião foi presidida pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB), e contou com a presença dos deputados Iran Lima (MDB), Thiago Araújo (Cidadania), Eliel Faustino (UB), Fábio Freitas (Republicanos) e Rogério Barra (PL).
O destaque da reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final ficou por conta de três projetos de autoria do Ministério Público do Pará, que tiveram parecer favoráveis e deverão ir ao plenário este ano, os quais tratam sobre a valorização do servidor como gratificação e plano de cargos e salários.
O relator foi o próprio presidente da CCJRF, deputado Eraldo Pimenta, que no último dia 27 recebeu a comissão de servidores em seu gabinete.
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“Fizemos nossa parte em receber uma comissão de servidores públicos no sentido de conhecer e atender as demandas que trouxeram ao poder legislativo. Após análise, a primeira etapa está concluída e agora será levado a plenário”, confirmou o parlamentar.
A servidora Diná Matos da Silva, auxiliar de Serviços Gerais do MPPA, concursada desde 2004, e membro da comissão que esteve na Alepa, pontuou que as reivindicações são baseadas na Resolução nº 60/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público que trata da disciplina e da estrutura dos Ministerio Públicos Estaduais considerando a necessidade de organizar os serviços auxiliares do MP encaminhando às Casas Legislativas os projetos de lei, para serem aprovados, conforme os termos do artigo 37 da Constituição Federal.
“Há quase 30 anos estamos buscando a conquista desse tão sonhado PCCR. Servidores já se aposentaram sem ver o PCCR se materializar assim como outros colegas que já faleceram sem ver este sonho se tornar realidade”, disse a servidora lembrando que este é um passo muito importante, analisando-o quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico.
