A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na manhã desta terça-feira (15), a redução do valor da TRFM, conhecida como Taxa Mineral, a fim de evitar onerosidade excessiva, bem como atender às peculiaridades do setor minerário.
A mesma proposta, enviada pelo governo ao parlamento, institui o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).
“A previsão de exigências para que seja possível a redução do valor da Taxa de Fiscalização dos Recursos Minerários se mostra mais adequada à conservação do desenvolvimento socioeconômico e dos recursos e potencialidades ambientais do Estado, assim como ao controle fiscal exercido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefa)”, explicou o chefe do Executivo, na mensagem enviada à Alepa.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado a matéria que autoriza a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos no âmbito da administração pública estadual.
Em outras palavras, a matéria consiste em ceder a particulares, de forma onerosa, o direito de nomear bens públicos relacionados à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer, meio ambiente e mobilidade urbana, acrescendo a sua marca à denominação originária, que será sempre preservada.
“Trata-se de uma forma de explorar economicamente, mediante licitação, o potencial atrativo dos bens públicos que interessam ao segmento da propaganda, incrementando a receita do Estado com contratos de longo prazo, sem transferência de domínio ou alteração na utilização dos bens”, detalhou a mensagem do governador.
O PL proíbe a denominação de órgãos e entidades públicas e de locais históricos; a publicidade de tabagismo, drogas ou similares, de cunho pornográfico, de conteúdo discriminatório, de incitação à violência ou ao crime; e a cessão a pessoa jurídica que responda por infrações previstas na Lei Anticorrupção, dentre outras hipóteses.
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Os recursos obtidos com a cessão serão destinados à manutenção, conservação, ampliação e melhorias dos bens públicos objeto da cessão; aos fundos públicos especiais do órgão ou entidade aos quais estejam vinculados os bens; ou à consecução de políticas públicas relacionadas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer, meio ambiente e mobilidade urbana.
Outras discussões
O Grupo Temporário (GT) que busca soluções para enfrentar a crise no abastecimento de açaí no Pará se reuniu na segunda-feira, 14, para avaliar as perspectivas relacionadas à falta do produto na mesa das famílias paraenses, especialmente no período de entressafra, devido à escassez do fruto e ao aumento de seu preço. Esta foi a terceira reunião técnica para sistematização das informações sobre produção e comercialização do açaí.
Os dois subgrupos – produção e comercialização – apresentaram as primeiras avaliações sobre os entraves na cadeia produtiva do açaí. Entre as sugestões, está a criação do Selo Roxo, com base em critérios de sustentabilidade, rastreabilidade, qualidade e respeito aos direitos humanos de quem trabalha na produção do fruto.
Outra indicação é a criação de estratégias para o reconhecimento da indicação geográfica do açaí no Pará, a exemplo do que já ocorre em outros estados. A elaboração de políticas públicas que beneficiem a cadeia produtiva e a população que consome o açaí também é objetivo do grupo de trabalho.
O grupo terá 120 dias para concluir suas atividades e, ao fim, poderá propor legislações específicas, incentivos fiscais e linhas de crédito, como ocorre com outras cadeias produtivas.
Um dos primeiros resultados do grupo foi a aprovação do Projeto de Lei 169/2024. Esse projeto regulamenta o congelamento do açaí para atender às necessidades tanto dos batedores artesanais quanto dos estabelecimentos comerciais.
