Deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça-feira (27), em Sessão Extraordinária o Projeto de Lei nº 336/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre o valor das referências salariais dos servidores civis (ativos e inativos) e pensionistas do Poder Executivo do Pará.
O Projeto de Lei atende a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Pará e propõe a readequação de todos os salários iniciais das categorias que são abaixo do salário mínimo. Os recursos necessários para o reajuste estão previstos nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 2023, em observância aos preceitos da Lei Complementar n° 101. de 4 de maio de 2000.
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“O Governo do Estado faz a readequação de todos os salários iniciais das categorias que são abaixo do salário mínimo. O servidor público passa a receber, no mínimo, um salário mínimo”, disse o deputado Iran Lima.
O Projeto de Lei nº 367/2023, do Poder Executivo, altera a Lei Estadual nº 6.830, de 2006, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para as operações especiais das Polícias Civil e Militar do Estado, a ser paga aos policiais civis e militares que especifica.
O Projeto de Lei visa aumentar a capacidade operacional das polícias do Estado do Pará, otimizando os recursos humanos disponíveis. A medida possibilitará que a Polícia Militar do Estado participe diretamente no Programa Escola Segura. A proposta atende às exigências da Lei Complementar Federal n° 101. de 4 de maio de 2000.
