Projeto de Lei no Senado propõe proibir cobrança de taxa para emissão de diplomas em instituições de ensino. O PL 740/2024, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), aguarda relator na Comissão de Educação (CE).
A proposta prevê que o diploma seja gratuito para o aluno que concluir o curso, sendo admitida cobrança apenas para apresentação decorativa, mediante solicitação do estudante.
O descumprimento da lei acarretaria em sanções administrativas, conforme o Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas e suspensão temporária de atividades.
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Carlos Viana destaca que a medida visa combater práticas abusivas já reconhecidas pelo STF e não cumpridas por diversas instituições de ensino, especialmente em cursos de pós-graduação.
(Com informações da Agência Senado)
