O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Promotor de Justiça Harrison Bezerra, firmou termo de ajuste de conduta no dia 6 de novembro, com o Município de Anajás, para realização de concurso público municipal para vários cargos da administração.
O acordo foi firmado após Ação Civil Pública ajuizada pelo MPPA e que tramitava desde 2019. Por mediação do Promotor Harrison Bezerra a Gestão do Município se comprometeu a iniciar e a finalizar as etapas necessárias do certame.
O preenchimento de vagas compreenderão os cargos de médico, enfermeiro, técnico em enfermagem, técnico em radiologia, agente de endemias, microscopista, bioquímico, fisioterapeuta, psicólogo, professor graduado I, Professor graduado II, assistente de digitação de dados, assistente administrativo, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de serviços urbanos, engenheiro civil, procurador municipal e vigia, além de outros cargos que forem criados mediante Lei, respeitando ainda a criação de cadastro reserva para as vagas disponibilizadas
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Como primeira ação do acordo, a Prefeitura de Anajás deverá apresentar projeto de lei à Câmara até o dia 5 de dezembro de 2023, para a criação dos cargos necessários. Além disso, o processo licitatório para realização do concurso deverá iniciar até o dia 30 de janeiro, assim como o edital deverá ser publicado até o dia 30 de março de 2024.
Desse modo, a aplicação das provas ocorrer´[a até o dia 1º de junho, com homologação do resultado final até o dia 1º de julho e convocação até dia 30 de outubro do ano que vem.
Compete à comissão examinadora do certame a elaboração do cronograma com todas as etapas do concurso público, dando publicidade ampla e o encaminhando ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, sindicatos e órgãos de classe, para que possa acompanhar a lisura de todos os atos do certame.
