O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 27 de junho, o projeto de Lei nº 304/2023 do Ministério Público do Estado, que dispõe sobre a criação de 100 novos cargos de Promotor de Justiça de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias do Ministério Público do Estado do Pará.
O projeto de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, foi aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça no dia 1º de junho.
O projeto de lei visa suprir o lapso temporal de aproximadamente 12 (doze anos desde a última criação de cargos de Promotor de Justiça decorrente da Lei n° 7.397, de 13 de abril de 2010.
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Serão 30 cargos de promotor de Justiça de 1ª entrância; 38 para cargos de promotor de 2ª entrância e 32 cargos para promotor de Justiça da 3ª entrância. A distribuição e as atribuições dos cargos criados pelo projeto de Lei 304/2023 serão estabelecidas por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta da Procuradoria-Geral de Justiça, e o provimento dos cargos será progressivo, em conformidade com o que dispõem a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados e a Lei Orgânica do MPPA, e de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras da instituição.
Após aprovação pelo plenário Alepa, o projeto de Lei segue para sanção do governador do Estado, Helder Barbalho.
