O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão e da Comunidade de Belém, expediu, no dia 27 de março, à Prefeitura Municipal de Belém, a Recomendação nº 01/2023-MP/PJ/DCC, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 000002-114/2020, que tem por objeto o acompanhamento da política pública municipal de atendimento da população em situação de rua.
Trata-se de iniciativa mediante a qual o Ministério Público do Estado busca contribuir para a discussão e formulação de política pública municipal voltada à população em situação de rua, em consonância com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelecida no Decreto nº 7.053/2009.
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A instrução do Procedimento Administrativo referido tem evidenciado que o Município de Belém, em sucessivas gestões, pouco tem feito para atender àqueles que, extremamente vulnerabilizados por razões de ordem econômica e sociofamiliar, acabam por fazer das ruas espaço de moradia e de sustento, vendo-se, assim, privados do exercício dos mais elementares direitos. (Informações do MPPA)
