O senador Jader Barbalho está propondo uma emenda para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN) 2/2025, também conhecido como LDO 2026, que começa a tramitar no Congresso Nacional. Mais uma vez, um dos focos do parlamentar paraense é contribuir para o fortalecimento do municipalismo. Ele está propondo que municípios com até 65 mil habitantes obtenham mais prazo para responder às consultas no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, em casos específicos. Com isso, a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até 65 mil habitantes
A emenda permite ainda a ampliação do prazo de vigência das cláusulas suspensivas para 36 meses, em virtude da dificuldade que a maioria das prefeituras encontram para finalizar as pendências solicitadas pelas mantenedoras. Propõe ainda a isenção desses municípios de consulta ao CAUC para a celebração, pagamento e empenho das propostas voluntárias.
No ano passado, Jader Barbalho apresentou emenda no mesmo teor que acabou sendo acatada para integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O senador comemorou lembrando que, dos 144 municípios paraenses, 112 registram população abaixo de 65 mil habitantes. “Para essas prefeituras, o recurso repassado pela União é fundamental para atendimento às necessidades da população”, destaca o senador.
Com a inclusão na LDO, esses municípios ficaram isentos de consulta ao Cauc para emissão de nota de empenho, transferência de recursos e assinatura de convênios ou similares no ano vigente.
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Outras Emendas Propostas
Outra emenda acatada no ano passado foi a garantia de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de recursos para o financiamento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação conduzidos pela Embrapa para reforçar os projetos desenvolvidos pela empresa.
Em 2023, Jader Barbalho apresentou uma emenda ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 com previsão de garantia de recurso no valor de R$ 100 milhões no orçamento da União para a obra de derrocamento do Pedral do Lourenço, no rio Tocantins, na região Sudeste do Pará. A emenda foi acatada, o que está permitindo o início da obra.
Entenda a LDO 2026
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN) 2/2025, também conhecido como LDO 2026, é a proposta do governo federal que estabelece as metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Em resumo, a LDO define as regras e limites para a gestão das finanças públicas no próximo ano, orientando a elaboração do orçamento.
