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Comissão da Câmara aprova projeto que impede corte de luz
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor em áreas afetadas por situações de calamidade de saúde pública declaradas por autoridades competentes. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado David Soares (União-SP), ao Projeto […]