Pará
O governador Helder Barbalho (MDB) sancionou nesta terça-feira, 19, uma lei que torna obrigatória, a cada 10 anos em prédios novos e cinco anos em prédios antigos, a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo Poder Público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, […]
Pará
O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), sancionou nesta terça-feira, 12, uma lei que garante aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à matrícula em escolas da rede estadual de ensino mais próximas de seu domicílio. A lei foi aprovada em fevereiro deste ano pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), […]
Pará
Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça-feira (5), Projetos de Lei direcionados à educação, saúde, esporte e outros. A proposta nº 288/2022, de autoria do ex-deputado Dr. Galileu, assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual. Segundo a proposição, a garantia de assento […]
Pará
Por 24 votos a 3, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) concedeu, nesta quarta-feira, 28, liminar ao pedido formulado pelo Ministério Público do Estado na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), no qual requer a imediata suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 2.949/2023, de Salinópolis, que reclassificou a altura do gabarito de […]
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Débora Sabino/Folhapress O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, a lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17). A proposta tem como objetivo central promover acesso […]
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Carol Menezes Por meio de decreto publicado nesta terça-feira (16), o Governo do Estado acrescentou uma regulamentação à lei estadual 9.238/2021 e instituiu o protocolo “Não se cale” de ações de capacitação, prevenção e de encaminhamento de mulheres vítimas ou em risco de violências físicas, psicológicas e sexuais enquanto em bares, restaurantes e estabelecimentos noturnos. […]
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Cézar Feitoza/Folhapress O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (15), sem vetos, uma lei que favorece os práticos (pilotos responsáveis por estacionar navios em portos) em disputa contra a Marinha e empresas de navegação. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro dias após o Palácio do Planalto entrar […]
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MARIANNA HOLANDA BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (15), lei que tipifica o crime de bullying, inclusive o virtual, e inclui uma série de atos contra menores de 18 anos na categoria de crimes hediondos. O projeto foi aprovado no Congresso em dezembro e cria a […]
Pará
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado do Pará que autorizava o Poder Executivo a utilizar depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios de forma diferente da prevista em lei federal. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual de 18/12/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6652, ajuizada […]
Pará
O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), sancionou nesta quinta-feira, 4, a lei estadual que pune com rigor quem passar trote ou fazer comunicação falsa ou enganosa que provoque movimentação indevida ou desnecessária dos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de ocorrências urgentes, tais como polícia, bombeiros, defesa civil, ambulâncias e outros. A ‘brincadeira’ pode custar […]