LEGISLAÇÃO
Estado sanciona lei proibindo venda e uso de cigarros eletrônicos
Já está valendo em todo o território paraense a lei 10.677, de 29 de agosto de 2024, que proíbe o uso, a comercialização do cigarro eletrônico.
Tag Lei
Notícias
Lei Maria da Penha avança, mas não reduz crimes contra mulher
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada há exatos 18 anos, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O nome homenageia a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que sofreu duas tentativas de homicídio pelo marido, em 1983, e se tornou ativista da causa do combate à violência contra […]
Notícias
Lei das cores nas bengalas é sancionada; entenda
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.951, de 2024, que trata das cores para bengalas, de acordo com grau de deficiência visual. O texto da lei foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (2) e decorre do PL 4.189/2019, aprovado no Senado no dia 11 […]
Pará
Lei Maria da Penha, 18 anos: quais os avanços e desafios?
Apesar de já existirem tratados anteriores que previam o combate à discriminação e à violência contra as mulheres, durante muito tempo esse crime era tolerado não apenas pela sociedade, como pelo próprio poder público. Porém, a partir do surgimento da Lei Maria da Penha, que no próximo dia 07 de agosto completa 18 anos, o […]
Notícias
Jader propõe responsabilidade solidária de sites por produtos falsificados
Contrabando, pirataria, roubo, concorrência desleal por fraude fiscal, sonegação de impostos e furto de serviços públicos são algumas das ações ilegais que provocaram um prejuízo econômico de R$ 453,5 bilhões ao país em 2022. O montante corresponde à soma das perdas registradas por 14 setores da indústria — como combustíveis, bebidas e moda — e […]
Pará
Fundef: Governo do Pará anuncia pagamento de abono a professores
Em publicação na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira (17), o governo do Estado sancionou o Projeto de Lei (PL) que trata sobre a concessão de abono aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública estadual, a partir dos recursos a serem recebidos pelo Estado do Pará, em razão […]
Mundo
Japoneses são obrigados por lei a rir pelo menos uma vez por dia
RIO (AG) – Em uma região do Japão, a quantidade de risadas que um indivíduo dá por dia é levada muito a sério. Neste mês, a cidade de Yamagata, localizada no norte do país, aprovou uma nova lei em que os cidadãos precisam rir pelo menos uma vez por dia. Desta forma, os legisladores da […]
Notícias
Quantidade de maconha vai diferenciar uso pessoal e tráfico
Agência Brasil Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do caso nesta quarta-feira (26) para decidir se fixará a quantidade da droga que deve caracterizar uso pessoal para diferenciar usuários e traficantes. Pelos votos já proferidos, se o tribunal decidir pela fixação, a medida deve […]
Notícias
Lula sanciona tarifa social de água e esgoto para baixa renda
Em mais um passo para a promoção da justiça social e do acesso universal aos serviços básicos, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.898/2024 , que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) em todo o país. A nova legislação garante um desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m³) […]
Mundo
Justiça espanhola mantém permissão para menores abortarem sem aval dos pais
SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) – O Tribunal Constitucional da Espanha rejeitou um recurso do partido Vox, de extrema direita, e manteve a autorização para que adolescentes de 16 e 17 anos façam abortos sem o consentimento dos pais ou responsáveis. Ação apresentada pelo Vox foi rejeitada por 7 votos a 4, em decisão desta terça-feira […]