LEI-PROJETO
O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional no início de 2025 um projeto de lei alterando a regra do sigilo de 100 anos em casos de informações pessoais.
VIOLÊNCIA SEXUAL
Presidente sanciona a Lei 15.035/24 para criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Saiba como essa iniciativa visa prevenir crimes sexuais.
CRIMES SEXUAIS
Senador Jorge Kajuru, autor do PL 1.998/2022, destaca a importância do aumento de pena para crimes sexuais cometidos por profissionais de saúde.
PUNIÇÃO
Proposta do Governo Federal prevê aumento de penas, substituição de detenção por reclusão e enquadramento de organizações criminosas
NEGÓCIOS
A lei torna definitivos diversos programas que facilitam o empréstimo bancário para pequenos negócios e para pessoas de baixa renda
LEGISLAÇÃO
O texto, sancionado pelo governador Helder Barbalho, foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado. Objetivo é detectar alunos que estejam passando por esse tipo de violação e evitar a propagação desse crime
LEGISLAÇÃO
Já está valendo em todo o território paraense a lei 10.677, de 29 de agosto de 2024, que proíbe o uso, a comercialização do cigarro eletrônico.
Notícias
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada há exatos 18 anos, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O nome homenageia a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que sofreu duas tentativas de homicídio pelo marido, em 1983, e se tornou ativista da causa do combate à violência contra […]
Notícias
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.951, de 2024, que trata das cores para bengalas, de acordo com grau de deficiência visual. O texto da lei foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (2) e decorre do PL 4.189/2019, aprovado no Senado no dia 11 […]
Pará
Apesar de já existirem tratados anteriores que previam o combate à discriminação e à violência contra as mulheres, durante muito tempo esse crime era tolerado não apenas pela sociedade, como pelo próprio poder público. Porém, a partir do surgimento da Lei Maria da Penha, que no próximo dia 07 de agosto completa 18 anos, o […]