Pará
Por 24 votos a 3, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) concedeu, nesta quarta-feira, 28, liminar ao pedido formulado pelo Ministério Público do Estado na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), no qual requer a imediata suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 2.949/2023, de Salinópolis, que reclassificou a altura do gabarito de […]
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O Conselho da Justiça Federal liberou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) os valores para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em janeiro de 2024. O montante atinge a quantia de R$ 534.627.271,10. Desse total, R$ 464.880.063,31 correspondem a ações previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e […]
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A operadora de telefonia móvel TIM S/A terá que pagar indenização de R$ 5 mil por ter submetido um cliente a 30 ligações diárias de telemarketing para oferecer novos produtos e serviços. A condenação da operadora foi mantida, de forma unânime, pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no julgamento da […]
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CRISTIANE GERCINA SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 21,4 bilhões para pagar precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e demais credores. A liberação reforça planejamento do governo Lula de quitar os R$ 30 bilhões de precatórios […]
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A Justiça Federal negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir a um homem um depósito de R$ 2.350,00 realizado em conta de uma terceira pessoa, como “taxa de liberação” de um pacote com US$ 1,5 milhão em espécie que lhe seriam enviados da Síria por uma mulher conhecida em site […]
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PATRICK FUENTES SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), em São Paulo, negou pedido para que fossem considerados como salário pagamentos feitos por fora para a ex-secretária de uma clínica odontológica com quem o então gerente mantinha relacionamento extraconjugal. O pedido de reconhecimento dos valores extras como verba […]
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A 3ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a uma menina de sete anos. A criança foi diagnosticada com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), combinado com transtorno opositivo e desafiador (TOD) e apresenta dislalia (distúrbio que altera a fala). […]
Pará
No último dia 26 de janeiro, a Justiça Estadual deferiu Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Pará, proposta pelo Promotor de Justiça David Terceiro Nunes Pinheiro, e determinou que o Cartório de Registro Civil de Monte Alegre altere o registro de nascimento de uma menina de 9 anos para que conste o […]
Grande Belém
No último dia 25 de janeiro, a Justiça Estadual acatou parcialmente Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém, e determinou que o Restaurante e Peixaria Combu Grill, localizado na Ilha do Combu, apresente cópias de licenças de funcionamento emitidas pela Vigilância […]
Pará
A Vara de Combate ao Crime Organizado condenou nesta segunda-feira, 29, os réus Joelson de Freitas Silva, Rafael Eron Rodrigues e a ré Leandra Cunha Pacheco por integrarem a organização criminosa Comando Vermelho e prática de extorsão mediante sequestro. Os réus e a ré foram condenados(as), individualmente, ao cumprimento da pena de 35 anos de […]