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Comissão debate regulamentação da profissão de motorista de aplicativo
Agência Câmara de Notícias A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (21) para debater a legislação que regulamenta a profissão de motorista de aplicativo. O Governo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 12/24, que garante aos motoristas de aplicativo um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, […]