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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18) o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) favorável ao projeto de lei complementar (PLP) 147/2023, que concede abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) a empregadas e empregados domésticos. A proposta também define a contribuição dos empregadores — de 0,65% sobre a folha de […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento à apelação interposta por um ex-militar contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de sua desincorporação das fileiras militares, sua reforma, isenção de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e o pagamento de ajuda […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles também podem ter direito à paridade com policiais da ativa, mas, nesse caso, é necessário que haja previsão em lei complementar estadual anterior […]
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A segurada desempregada pode ter direito ao salário-maternidade, mesmo quando está sem contribuir para a Previdência Social, desde que ainda esteja no período de cobertura dos seus direitos (período de graça). A desempregada que passa a contribuir como segurada facultativa também pode receber o benefício. O salário-maternidade é pago pela Previdência Social para a mulher […]
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PATRICK FUENTES SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não funcionará em todo o país no feriado de 7 de Setembro, nesta quinta-feira (7), assim como as agências bancárias, conforme informou a Febraban (Federação Brasileira de Bancos). O descanso em feriados é garantido a profissionais que não fazem parte de […]
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou projeto de lei que obriga os shopping centers e estabelecimentos públicos com mais de 100 vagas de estacionamento a reservarem, no mínimo, 2% de suas vagas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A comprovação do direito ao uso da vaga especial se dará por meio da apresentação […]
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Trayce Melo Com o desenvolvimento da tecnologia e o surgimento de novos hábitos de consumo dos brasileiros, alguns mecanismos legais começaram a ganhar destaque, o que também gera muitas dúvidas. O direito do arrependimento é um deles. Cada vez mais os brasileiros estão optando por comprar por meio on-line. Dessa forma, entra em jogo um […]
Notícias
CAROL GUERRA RECIFE, PE (FOLHAPRESS) – O sonho de ser pai fez com que o professor de inglês Rafael Moreira e o sargento Valdi Barbosa, da Cavalaria da Polícia Militar de Pernambuco, buscassem a Justiça para conquistar o direito a uma licença-paternidade de seis meses. A decisão aconteceu de forma inédita na corporação, motivada pelo […]
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o restaurante Império Mineiro Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento em dobro das horas de serviço prestado no domingo mensal reservado ao descanso de uma empregada de cozinha. Para o colegiado, a não observância da escala de revezamento quinzenal prevista na CLT, resultando em apenas […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a um servidor público o direito à licença-paternidade por adoção equivalente à licença-maternidade de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias, totalizando 180 dias. A União alegou a ausência de dispositivo legal autorizando a prorrogação da licença-adotante pelo prazo […]