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Projeto de Lei propõe criminalizar abandono de filhos por pais no ambiente digital
O Projeto de Lei 1052/24 propõe criminalizar o chamado “abandono digital”, tornando-o crime passível de detenção ou reclusão. Este abandono refere-se à negligência dos pais em educar ou prestar assistência no ambiente virtual, colocando em risco a segurança dos filhos. De acordo com a proposta, a pena inicial é de detenção, variando de dois meses […]