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O Projeto de Lei 404/23 altera a Lei Maria da Penha para permitir que a vítima sob medida protetiva tenha acesso à localização do agressor monitorado eletronicamente. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O texto determina que, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá conceder à mulher vítima de […]
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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) O deputado federal Arthur Lira (PP-AL), líder do centrão, foi reeleito nesta quarta-feira (1º) para mais dois anos na presidência da Câmara. Ele recebeu 464 de um total de 508 votos, o que o torna o recordista desde a redemocratização do país. Até então, esse posto era ocupado por Ibsen Pinheiro (MDB-RS), […]
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O Projeto de Lei 2675/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que analfabetos tirem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, só pode obter o documento quem é penalmente imputável (tem mais de 18 anos), sabe ler e escrever e possui documento de identificação. O projeto […]
Seu bolso
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com veto a Lei 14.509/22, que aumenta para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais, para desconto diretamente no contracheque. Oriunda da Medida Provisória 1132/22, a norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28). Editado em agosto, o texto original do Poder Executivo aumentava […]
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1142/22, pelo qual os porteiros terão direito ao adicional de periculosidade. O texto inclui o dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com previsão de um valor equivalente a 30% do salário. Depois de fazer ajuste […]
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CÉZAR FEITOZA BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (22), a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Enfermagem, que direciona recursos para o pagamento do piso salarial para a categoria. A proposta teve a votação concluída na terça (20) pelo Senado, uma semana após a Câmara aprovar o projeto. O texto define […]
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JOÃO GABRIEL E CÉZAR FEITOZA BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) Após aprovar o aumento salarial para o presidente e parlamentares, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o aumento também para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Assim, nos últimos dias da atual Legislatura, às vésperas da troca de governo e enquanto o foco das atenções […]
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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia reserva de vagas em cursos de graduação para pessoas com deficiência e autoriza bolsistas a concorrer nas cotas dos alunos que frequentaram escola pública. Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1527/19, do deputado Leo Moraes (PODE-RO), com diversas alterações. O relator, deputado […]
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Raquel Lopes/folhapress A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição foi apensada a outra proposta na sexta-feira (9). Com isso, o texto não precisa passar por nenhuma comissão e será analisado diretamente em plenário. A manobra legislativa ocorreu após determinação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e foi combinada com parlamentares do PT. […]
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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz de 30 para 20 anos o tempo de atividade de natureza militar mínimo exigido aos policiais e aos bombeiros militares para assegurar a remuneração integral na inatividade. O tempo mínimo total de serviço, para assegurar a remuneração integral, […]