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O Projeto de Lei 5355/23, que tramita na Câmara dos Deputados, proíbe empresas de negar emprego à mulher em razão de sua condição de mãe. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece vedações para corrigir distorções do acesso da mulher ao mercado de trabalho. A lei proíbe o empregador, por exemplo, de recusar […]
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O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que foi construído um acordo para votar nesta quarta-feira (20) a proposta que redefine a Política Nacional do Ensino Médio no Brasil (PL 5230/23). A proposta é uma alternativa à reforma do ensino médio de 2017. Segundo Guimarães, o entendimento é que sejam preservadas […]
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O Projeto de Lei Complementar 244/23 permite que o empregado doméstico firme acordo com o empregador para antecipar 14 dias de férias após os oito primeiros meses de trabalho. O texto altera a Lei dos Empregados Domésticos e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Segundo o projeto, o adicional de férias também deverá ser pago […]
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto aprovado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. O projeto segue para sanção. A expectativa do governo é ampliar a […]
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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que proíbe o registro de união poliafetiva, formada por mais de dois conviventes. Foram nove votos a favor e três contrários. A proposta segue agora para a CCJ (Comissão […]
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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe influenciadores digitais de fazer publicidade de jogos de azar não regulamentados na internet. Pelo texto, esses profissionais são responsáveis por garantir que seus conteúdos não promovam essas atividades em vídeos, stories e outras formas de comunicação. O descumprimento das regras sujeita o influenciador […]
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A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em primeiro turno, da PEC da reforma tributária. O segundo turno será votado em seguida ainda hoje. O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que acatou boa parte das sugestões dos senadores depois de negociações com o objetivo de evitar o retorno da […]
Pará
Em celebração aos 150 anos de instalação e jurisdição do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Sessão Solene, presidida pelo deputado federal Raimundo Santos, foi realizada, na manhã desta sexta-feira, 15, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). A homenagem contou com a presença da presidente do TJPA, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos. […]
Mundo
FERNANDA PERRIN WASHINGTON, EUA (FOLHAPRESS) – O deputado filho de brasileiros George Santos se tornou, nesta sexta (1º), o primeiro republicano a ser expulso da Câmara em toda a história e o primeiro político a perder o mandato sem ter sido condenado antes na Justiça. Outros cinco congressistas já foram expulsos: três no século 19 […]
Bola
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados discute na próxima terça-feira (5) a criação do Dia do Rei Pelé, a ser comemorado em 19 de novembro, quando o jogador marcou seu milésimo gol, em 1969. O debate foi sugerido pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do Projeto de Lei 3928/23, que sugere a criação […]