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Projeto extingue pagamento da taxa de licenciamento anual de veículo

17/03/2023 11:18

Projeto de lei isenta o contribuinte do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo. Foto: Irene Almeida

Em pronunciamento nesta terça-feira (14), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) pediu o apoio dos colegas senadores para a aprovação do PL 365/2023, projeto de lei de sua autoria que isenta o contribuinte do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo.

Na justificação do projeto, o senador argumenta que a substituição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que era um documento físico, pela versão sua digital (o CRLV-e), “tornou desarrazoada a cobrança da taxa”.

Ao defender sua iniciativa, Cleitinho ressaltou que essas e outras cobranças impostas pelo Estado brasileiro são injustas para a sociedade. E ressaltou que os cidadãos são cobrados pelos seus deveres tributários, mas não podem cobrar, de igual modo, que o Estado cumpra os seus deveres com a sociedade.

— O cidadão brasileiro paga imposto, rigorosamente em dia, para ter direito a benefícios. E eu lhes faço uma pergunta: ele recebe esse benefício? (..) O Estado, o governo, é penalizado [quando não oferece o serviço]? Não. Aí, o que acontece? Você paga o IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] para ter no mínimo estradas com qualidade. Mas as estradas do Brasil têm alguma qualidade hoje, gente? Não, não têm! Mas, se você não pagar o seu IPVA e parar numa blitz, aí você é penalizado.

Fonte: Agência Senado

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