O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor, comunica aos usuários de transporte aeroviário que instaurou inquéritos civis para apurar o descumprimento das disposições do artigo 740 do Código Civil Brasileiro e artigo 49 do Código do Consumidor pelas empresas de transporte aéreo de pessoas. Os consumidores que desistiram de viagem com antecedência e não receberam devolução correspondente a pelo menos 95% do valor da passagem, independentemente da tarifa adquirida, poderão registrar reclamação pelo email [email protected]. Portaria Azul Portaria Gol Portaria Tam
