Os contratos temporários de pessoal do Estado do Pará com fim de vigência no mês de dezembro de 2022 podem, a critério da Administração Pública Estadual, ser prorrogados, excepcionalmente, até 30 de junho de 2023, observadas as disposições da Lei Federal n°. 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Segundo os deputados que analisaram a proposta, havia uma querela jurídica em função de se tratar de ano eleitoral, mas a questão foi sanada por meio desse projeto, que permite a renovação dos contratos e, consequentemente, a continuidade dos serviços públicos para população.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará nesta terça-feira, 20, na última sessão nesta terça, da 19ª Legislatura, que se encerra em 31 de dezembro. Foram apreciados ainda 81 projetos inicialmente na pauta, sendo quatro do executivo. Outro projeto alterou a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas
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