Os deputados aprovaram, na manhã desta terça-feira (24), durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 232/2022, de autoria da deputada Diana Belo (MDB), que dispõe sobre determinação de que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e de gás no Pará passem a divulgar em suas faturas os números para denúncias de violência contra mulher no contexto doméstico-familiar.
A proposição aponta em sua justificativa que “o balanço divulgado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos humanos, em 2021, demonstrou que no Brasil foram realizadas 105.671 denúncias. Da mesma forma, o disque 100, canal exclusivo para registro de violações dos Direitos Humanos, observou que foram registradas 37 mil notificações de violência contra idosos, 64 mil denúncias de violência física e psíquica contra crianças e adolescentes no país”.
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Segundo a deputada Diana Belo, as empresas responsáveis pelos serviços solicitaram um prazo de seis meses, a partir da data de publicação do Projeto de Lei, para que os números de denúncias sejam fixados nas faturas entregues aos consumidores.
“Em diálogo com concessionárias que prestam os serviços à população, foi estipulado um prazo de seis meses para que as mesmas possam colocar o número de denúncia de maus tratos às mulheres no contexto doméstico-familiar. A ampliação do prazo da obrigatoriedade fundamenta-se na necessidade de um tempo apropriado para a concretização sem elevar custos ou causar prejuízos às concessionárias, uma vez que, esse modelo de papel utilizado nas faturas é adquirido em larga escala”.
