Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 183/2024, do Poder Executivo. A matéria altera a lei estadual 5.834/1994, que dispõe sobre a reorganização e cria cargos e funções na Secretaria de Estado de Transportes (Setran); a lei estadual 8.096/2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo; a lei estadual 8.908/2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Pará (SFEPA) e dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Pará.
A proposição altera ainda a denominação da Setran, que passa a ser denominada Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seinfra). Segundo a mensagem do governador Helder Barbalho enviada à Alepa, a proposta atende à necessidade de reestruturação na secretaria.
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“A instituição precisa de uma nova organização, principalmente do ponto de vista administrativo interno. Com a reformulação, haverá nova modificação e composição na instituição, realinhando funções e competências, além da nova denominação. Com a proposição deliberada e sancionada, a Setran passará a ser chamada de Seinfra”, diz o texto da mensagem.
