No Regime Próprio de Previdência Social do Estado está prevista a aposentadoria por incapacidade permanente, caso o câncer torne inviável o retorno às atividades laborativas, bem como a readaptação em qualquer outra atribuição, segundo artigos 16 a 20 da Lei Complementar Estadual nº 39/2002.
Para a concessão do benefício, o interessado precisa acionar o setor de recursos humanos do órgão onde trabalha. “O órgão de origem do servidor dá entrada no processo de aposentadoria. No caso de vítima de câncer, não é necessário o requerimento de aposentadoria voluntária. Basta o laudo médico pericial, emitido na Secretaria Estadual de Planejamento e Administração (Seplad), que detalha o motivo da solicitação de aposentadoria, se por acidente de trabalho ou doença grave”, explica Lorena Diniz Barros, gerente do setor de cadastro e habilitação do Igeprev.
Conforme o Igeprev, o trâmite entre entre o requerimento e a concessão do benefício leva em média 30 dias. Atualmente, o órgão previdenciário tem 436 inativos com cadastro de invalidez relacionado ao câncer.
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Servidores diagnosticados com qualquer tipo de câncer também tem isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão por morte, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão do benefício previdenciário. Basta se dirigir às agencias do Igeprev e solicitar a isenção.
“A política do Igeprev é de dar toda a atenção aos servidores que sofrem da doença para que possam conseguir o benefício da forma mais rápida e eficiente”, destaca o presidente Giussepp Mendes.
O câncer de mama é o tipo de neoplasia maligna mais comum no mundo, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS). O Instituto Nacional do Câncer estimou 66.280 diagnósticos positivos da doença no Brasil em 2021, com um risco de cerca de 61,61 casos a cada grupo de 100 mil mulheres.
