A Comissão de Mulheres da Associação do Ministério Público do Estado do Pará (AMPEP) protocolou requerimento junto ao Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Alexandre Tourinho, solicitando a adoção de medidas afirmativas que assegurem maior participação feminina nos espaços de poder da instituição.
O documento, assinado pela presidente da Ampep, a promotora de justiça Ana Maria Magalhães de Carvalho e 12 integrantes da Comissão, fundamenta-se na Constituição Federal, em tratados internacionais de direitos humanos e em recentes resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Entre os pontos centrais, está a proposta de alternância nos editais de promoção por merecimento ao cargo de Procurador(a) de Justiça: um edital com lista mista e o seguinte exclusivamente para mulheres, até que seja atingida a paridade de gênero no Colégio de Procuradores”, destaca a presidente da AMPEP.
A iniciativa alinha-se à Resolução CNJ nº 525/2023, que já garantiu avanços semelhantes no Judiciário brasileiro, e à Resolução CNMP nº 259/2023, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Ministério Público.
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Medida busca corrigir desigualdades históricas
Ana Maria destaca a medida não se trata de privilégio, mas de correção de uma desigualdade estrutural historicamente enraizada. “Atualmente, apenas três mulheres ocupam assento no Conselho Superior do MPPA (33,3%) e 11 no Colégio de Procuradores (34,3%), números que evidenciam a sub-representação feminina”, calcula a promotora
A Comissão de Mulheres ressalta que países signatários da Convenção de Belém do Pará e da CEDAW têm a obrigação de adotar políticas concretas para eliminar discriminações de gênero e garantir igualdade de oportunidades. “Nesse sentido, a proposta também dialoga com a Agenda 2030 da ONU, que estabelece, em sua Meta 5.5, a necessidade de assegurar plena e efetiva participação feminina em todos os níveis de tomada de decisão”, cita.
Instituições como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Ministério Público do Paraná (MPPR) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) já implementaram editais exclusivos para mulheres, configurando precedentes de sucesso.
Para a Comissão, a hora é de ação decisiva
Ana Maria Magalhães enfatiza que não se trata de diminuir o padrão de excelência, mas de garantir que o mérito seja avaliado em condições equitativas, “corrigindo injustiças históricas e estruturais que ainda limitam a ascensão feminina dentro do Ministério Público”.
O requerimento aguarda deliberação do Conselho Superior do MPPA e é considerado um marco na luta por um Ministério Público mais plural, representativo e alinhado às exigências democráticas do século XXI.
