Cinco Projetos de Lei foram aprovados na manhã desta terça-feira, 29, em Sessão Ordinária na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Todos de autoria do Poder executivo. O Primeiro Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 dispõe sobre a concessão de reajuste do vencimento base dos cargos de provimento efetivo que compõem os quadros de Agente da Autoridade e de Técnicos de Polícia e os cargos mencionados no art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 22, de 15 de março de 1994.
A proposta afirma que fica concedido o reajuste de 15% sobre o vencimento base dos cargos de provimento efetivo de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia, que compõem o quadro de Agente da Autoridade Policial; de Papiloscopista, que compõe o quadro de Técnicos de Polícia; e os previstos no art. 106 da Lei Complementar Estadual n° 22, de 15 de março de 1994. As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas, conforme as regras e forma de cálculo dos benefícios previdenciários abrangidos pela paridade.
O reajuste concedido por esta Lei será compensado por ocasião de eventual revisão geral que venha a ser concedida aos servidores públicos estaduais no ano de 2023. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social e observarão os limites impostos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e a capacidade orçamentária e Financeira do Estado.
“A proposição busca a valorização dos servidores que integram os quadros de Agente da Autoridade e de Técnicos de Polícia da Polícia Civil do Estado do Pará, e também dos que ocupam os cargos mencionados no art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 22 de 15 de março de 1994”, diz a mensagem do governador enviada ao Legislativo Estadual.
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De acordo com o presidente da Alepa, deputado Chicão, a proposta que atende a categoria dos policiais civis, além do reconhecimento da classe dos policiais civis por parte do estado, corresponde a uma correção na defasagem salarial. “O governo do Estado reconhece, por meio deste Projeto de Lei, a importância do trabalho dos Policiais Civis do Pará. A proposta também atende uma correção na distorção em termos do salário dos Policiais Civis”, declarou ele.
Com 20 anos de carreira na Polícia Civil do Pará, o investigador Ednaldo Santos, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Pará-Sindpol/PA, acompanhou a votação e aprovação do Projeto de Lei. “Hoje é um dia histórico para nossa categoria. Nunca governo algum concedeu uma reposição salarial de tamanha relevância para nós. Já tivemos reajuste salarial de 5 a 8%, mas nunca 15%. Isso é resposta de um governo que reconhece o nosso trabalho. Obrigada ao deputado Chicão e demais parlamentares que nos ajudaram nesta causa”, conta Ednaldo Santos.
