Nesta quarta-feira, 5, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) através da 5ª Promotoria de Justiça de Castanhal, emitiu duas Recomendações Administrativas direcionadas aos municípios de Castanhal e São João da Ponta, cobrando fiscalização de autoridades acerca da soltura de fogos de artifício com estampido, principalmente durante o período de festividade junina.
As recomendações são de autoria da 5ª Promotora de Justiça de Castanhal, Maria José Vieira de Carvalho Cunha, e foram expedidas no âmbito dos procedimentos administrativos, cujo objeto são o cumprimento da lei estadual nº 9.593/2022 que proíbe o uso de fogos de estampido e a promove a execução de políticas públicas correspondentes à coibição da prática.
No auto dos documentos, a promotora alega que mesmo com a lei assegurando a proibição de soltura de fogos, há inúmeras denúncias de danos à população devido a prática oferecer riscos de estresse e reações corporais negativas, principalmente a bebês, crianças, idosos e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), além de representar risco à saúde auditiva de inúmeros animais.
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Diante deste cenário, o MPPA recomenda que sejam adotadas ações e providências fiscalizatórias que assegurem o cumprimento da Lei Estadual n. 9.593/2022, tanto no período de festividade junina, quanto de forma definitiva, entre outras ações.
Foram oficiados as Prefeituras Municipais de Castanhal e São João da Ponta, as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, que devem contactar a promotoria num prazo de até 10 (dez) dias para comunicar acerca das providências tomadas acerca do problema.
Em caso de eventual omissão ou descumprimento das recomendações, a promotoria de justiça ensejará a adoção das providências legais cabíveis para o seu devido cumprimento.
