A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), sob a presidência do deputado Francisco Melo (Chicão), promulgou e publicou, na edição desta terça-feira, 25, do Diário Oficial do Estado, a Lei Complementar nº 185/2025, que aumenta o número de Procuradores de Justiça no Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). Com a nova legislação, serão criados 10 novos cargos de Procuradores de Justiça no âmbito do MPPA.
O projeto, de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, foi aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça em 26 de agosto de 2024 e, posteriormente, pelo Plenário da Alepa em 22 de outubro de 2024.
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A Lei Complementar tem como objetivo adequar a estrutura do Ministério Público do Pará, especialmente no âmbito do 2º Grau, em sintonia com a nova realidade do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que também aprovou a criação de 10 novos cargos de Desembargadores.
Dos 10 cargos de Procurador de Justiça criados, seis serão distribuídos e preenchidos imediatamente, por decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça. A distribuição ocorrerá nas Procuradorias de Justiça, considerando as necessidades da instituição, a demanda de serviços e a proporção entre cargos e população, conforme estabelecido no art. 224 da Lei Complementar Estadual nº 057, de 6 de julho de 2006. Os quatro cargos restantes serão distribuídos e preenchidos de forma progressiva, seguindo os mesmos critérios e procedimentos.
