No último dia 8 de novembro, o Ministério Público do Estado do Pará, representado pelo Promotor de Justiça Bruno Beckembauer Sanches Damasceno, da 2ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação, Urbanismo, Consumidor, Fundações e Entidades de Interesse Social de Ananindeua, e o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando garantir a segurança no trânsito da BR-316.
O TAC foi estabelecido considerando o Procedimento Administrativo nº 000215-440/2022, que acompanha e fiscaliza o cumprimento do Decreto Estadual nº 15/2019, o qual proíbe a circulação de veículos de carga pesada em determinados horários e trechos da rodovia.
Dentre as principais obrigações estabelecidas no TAC, destacam-se:
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- Fiscalização Efetiva: O DETRAN se compromete a designar 20 agentes de trânsito para fiscalização diurna e 12 agentes para fiscalização noturna, garantindo a aplicação efetiva do Decreto Estadual nº 15/2019, com multas para veículos em descumprimento.
- Fiscalização das Sinalizações: Os agentes de trânsito também serão responsáveis por fiscalizar as sinalizações realizadas pelos órgãos públicos e pelo Consórcio de Empresas responsável pela obra do BRT na BR-316.
- Auxílio na Travessia de Pedestres: Além disso, os agentes de trânsito deverão auxiliar na travessia de pedestres, especialmente nos locais de maior fluxo e dificuldade.
