A 7ª Promotoria de Justiça de Marabá, representada pela promotora Mayanna Silva de Souza Queiroz, expediu Recomendação Ministerial à empresa 99 Tecnologia LTDA (99 Táxi), para prevenção e combate à prática de negociação de corridas “por fora” do aplicativo, conhecida como aliciamento, e para a proteção dos direitos dos consumidores usuários da plataforma de transporte.
A Recomendação nº 010/2025-MP/7ªPJMAB foi expedida no dia 25 de agosto de 2025, tendo como base denúncias de que motoristas da 99 em Marabá estariam cobrando valores diretamente dos passageiros, fora do sistema oficial da plataforma. O MPPA considera que tal prática prejudica os consumidores, viola o Código de Defesa do Consumidor e os próprios Termos de Uso da empresa, além de representar risco à segurança e à transparência dos serviços prestados.
Medidas Recomendadas à 99 Táxi
Entre as medidas recomendadas à empresa estão o aprimoramento dos mecanismos tecnológicos para identificar e coibir negociações de corridas “por fora”; a aplicação de sanções rigorosas a motoristas envolvidos, incluindo bloqueio da conta em casos de reincidência; a criação de canais de denúncia ágeis e eficazes para passageiros; a garantia de devolução imediata de valores cobrados indevidamente; e a ampla divulgação das regras de uso e cobertura securitária, esclarecendo que corridas fora da plataforma não são amparadas por seguro.
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A Promotoria também recomendou à 99 a realização de campanhas educativas dirigidas a motoristas e consumidores, informando sobre os riscos legais e contratuais da prática de cobrança paralela e reforçando a importância de registrar todas as corridas no aplicativo.
Prazos e Possíveis Consequências
A empresa tem o prazo de 30 dias para cumprir as medidas estabelecidas. Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá adotar providências administrativas, civis e judiciais, incluindo a propositura de Ação Civil Pública, além da comunicação aos órgãos de defesa do consumidor e autoridades competentes.
