A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou nesta terça-feira, 26 de agosto, dois Projetos de Lei Complementar encaminhados pelo Poder Executivo que ampliam o efetivo policial e reforçam as ações de segurança pública no Estado.
A primeira proposta, de nº 5/2025, altera a Lei Complementar nº 142/2021, que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares do Pará. O texto autoriza a atuação ostensiva de policiais militares capacitados em órgãos da administração direta e indireta do Estado, fortalecendo o poder de polícia e a prevenção de crimes. Segundo o governador Helder Barbalho (MDB), a medida busca “incrementar as ações de segurança pública no Pará com o propósito da redução da criminalidade”.
Reestruturação da Polícia Civil e Ampliação do Efetivo
Já o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 modifica a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 e promove a reestruturação da Polícia Civil do Pará (PCPA). A proposta aumenta o número de cargos efetivos da carreira policial civil, estabelecendo: 1.050 delegados, 1.050 escrivães, 3.050 investigadores e 450 papiloscopistas. O texto, aprovado por unanimidade, recebeu emendas dos deputados Iran Lima (MDB) e Eraldo Pimenta (MDB) e do deputado delegado Nilton Neves (PSD).
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Além da ampliação do efetivo, a lei reconhece oficialmente o dia 5 de abril como data comemorativa da Polícia Civil do Pará. “Com a aprovação, o governo garante a autoaplicação de direitos e garantias à categoria e reforça a segurança pública em benefício dos paraenses”, destacou o líder de governo na Alepa, deputado Iran Lima.
As medidas aprovadas fazem parte da estratégia do Estado para fortalecer a atuação das forças policiais e garantir maior proteção à população em todas as regiões do Pará.
