A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 prevê um crescimento de 3,47% no Produto Interno Bruto (PIB) e uma receita líquida de R$ 53,1 bilhões para o próximo ano. O projeto enviado pelo governo estadual e enviado à Alepa passou nesta terça-feira, 10, em sessão realizada pela parte da tarde na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), onde obteve parecer favorável, com emendas. O texto está apto para ser apreciado e votado no plenário da casa, o que já deve ocorrer na próxima semana.
A reunião foi coordenada pelo presidente da CFFO, deputado Chamonzinho (MDB), que também foi o relator da proposta da LDO 2026. Ao apresentar seu parecer, o parlamentar ressaltou a importância dessa peça orçamentária, estratégica para a gestão pública, por direcionar a elaboração e a execução “tanto do orçamento financeiro quanto das ações da administração pública ao próximo ano”.
Considerada peça orçamentária fundamental para a gestão pública, sendo um dos principais instrumentos de planejamento e orçamento de governo, a LDO faz a “ponte” entre o Plano Plurianual (PPA), que estabelece metas para quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que trata da execução das receitas e despesas para o ano seguinte.
De acordo com a mensagem do governador Helder Barbalho, a LDO 2026 está alinhada com o Planejamento Estratégico de Longo Prazo do Estado do Pará – Pará 2050. Construído de forma coletiva com a sociedade, o documento é considerado fundamental para o futuro, e apresenta visão, objetivos e estratégias de desenvolvimento para um longo período, que ultrapassa as metas do próprio governo.
A LDO 2026 recebeu um total de 49 emendas (de autoria de deputados e do Poder Executivo). Destas, oito foram acatadas e fazem parte do parecer do deputado Chamonzinho. O documento enfatiza que o Pará permanece empenhado em manter os indicadores fiscais dentro dos limites prudenciais, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outras aprovações
Antes, pela parte da manhã, os deputados da Alepa aprovaram o projeto de lei que institui o Programa de Conscientização e Prevenção contra o Etarismo na rede estadual de saúde, em escolas e universidades públicas do Estado, de autoria do deputado estadual Carlos Bordalo (PT), e também o que trata do incentivo à criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários, denominados “Parceiros do Agro”, com o objetivo de fortalecer o setor agropecuário no Pará – este apresentado por Torrinho Torres, do MDB.
O projeto de lei visa proteger os idosos de práticas discriminatórias, garantindo seus direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. Também institui um programa de conscientização e prevenção ao etarismo, incluindo ações específicas para combater o preconceito praticado pela internet. Atualmente, os idosos representam cerca de 15% da população brasileira.
“As estatísticas mostram um aumento da longevidade nos últimos tempos. Apesar disso, essa população ainda sofre bastante com o preconceito, que vai desde limitações no mercado de trabalho até estereótipos sobre os locais que frequentam, as roupas que vestem e o estilo de vida que devem adotar”, justificou Bordalo.
Já a segunda proposta define como Consórcio Intermunicipal Agropecuário a pessoa jurídica formada por municípios, devidamente constituída conforme a legislação vigente, com a finalidade de executar políticas públicas de interesse agropecuário comum.
“O objetivo desta legislação é estimular a criação de consórcios intermunicipais para unir esforços e garantir o melhor aproveitamento dos recursos humanos, técnicos e financeiros já existentes nos municípios consorciados”, afirmou o deputado. Segundo ele, a medida visa ampliar mercados e gerar emprego e renda no setor agropecuário paraense.
Já o deputado Eliel Faustino (UB) teve aprovada uma proposta que dispõe sobre garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes crianças no decorrer de consultas e internações nas unidades de saúde das redes públicas e privadas do Pará.
De autoria do deputado Adriano Coelho (PDT), foi aprovado projeto de lei que estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Pará. A proposta estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias, baseadas na Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
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