A Justiça do Trabalho determinou que a JBS S/A adote medidas para corrigir falhas na comunicação de acidentes e doenças ocupacionais em suas unidades no Pará. A decisão, da 3ª Vara do Trabalho de Marabá, atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP).
De acordo com a sentença, a empresa deverá utilizar o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (Ntep) como referência para emissão das Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs) e para as notificações ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). A Justiça destacou que o registro sistemático dos agravos é essencial para identificar riscos, planejar ações preventivas e garantir ambientes de trabalho mais seguros.
Entre as obrigações impostas estão: emissão de CATs dentro do prazo legal, notificação de doenças profissionais confirmadas ou suspeitas e encaminhamento de informações à Vigilância em Saúde do Trabalhador municipal para alimentação do Sinan. As medidas têm validade em todas as unidades da JBS no estado. Em caso de descumprimento, a empresa está sujeita a multa de R$ 50 mil por irregularidade constatada, além de R$ 1 mil por trabalhador afetado.
A companhia também foi condenada a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. O valor será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) ou a projetos sociais cadastrados junto ao MPT.
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Segundo o MPT, a investigação revelou que a JBS não emitiu todas as CATs correspondentes aos benefícios concedidos pela Previdência Social, figurando entre as empresas com maiores índices de subnotificação no Pará. O problema ficou evidente após a análise de documentos apresentados pela própria companhia.
A apuração considerou dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre número de CATs, auxílios por incapacidade temporária com Ntep, auxílio-doença por acidente de trabalho e decisões judiciais que reconheceram doenças ocupacionais sem a devida emissão de comunicação. Também foi identificado que a JBS só passou a notificar o Sinan em 2024, após requisição do MPT, sendo que antes as notificações eram feitas apenas por órgãos do SUS.
A ação integra o Projeto Promoção da Regularidade das Notificações de Acidentes de Trabalho, do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (Gaet) da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat).
O que diz a JBS
A JBS informa que ‘cumpre rigorosamente as normas de segurança do trabalho, com ações contínuas de prevenção, treinamento e monitoramento para proteger a saúde e a integridade de seus colaboradores’. Em nota ao DIÁRIO, a empresa declara que já recorreu da decisão da Primeira Instância.
