O governo do estado enviou, nesta quarta-feira (5), em caráter de urgência, à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) o projeto de lei propondo a revogação da Lei 10.820/2024, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério, além do retorno da vigência de leis e dispositivos relacionados à carreira que foram revogados pela legislação aprovada no ano passado.
A tramitação do texto, que já foi recebido pela Alepa, deve começar na próxima terça-feira (11), quando serão formadas as novas composições das comissões permanentes da Casa – entre elas, a de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF), por onde a apreciação e emissão de parecer (favorável ou não) de qualquer projeto é condição obrigatória para que o texto possa ser encaminhado ao plenário para votação dos deputados.
A decisão que levou ao envio do PL foi oficializada na tarde desta quarta-feira (5) com a assinatura de um termo de compromisso pelo governador Helder Barbalho (MDB) e pela vice-governadora Hana Ghassan (MDB), com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp), além de representantes de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e populações tradicionais.
Neste ajuste, o governo se compromete a revogar a Lei 10.820/2024, e o movimento de membros dessas entidades se compromete a deixar o prédio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), ocupado desde 14 de janeiro em protesto contra a vigência da lei, e a encerrar o estado de greve dos profissionais da educação, instalado no último dia 23.
Esse entendimento é resultado de uma articulação iniciada ainda na tarde de terça-feira, 4 de fevereiro, quando o presidente da Alepa, deputado Chicão (MDB), acompanhado de outros parlamentares, recebeu uma comissão do movimento que ocupa a Seduc. O objetivo do encontro foi debater a possibilidade de Chicão mediar um diálogo com o governador para tratar do assunto.
A reunião terminou com o compromisso de que uma nova conversa ocorreria na manhã de hoje, na Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad), contando também com a presença da vice-governadora e de outras lideranças de povos tradicionais. O encontro resultou em avanços nas negociações e foi estendido ao Palácio do Governo já no meio da tarde, onde Helder Barbalho recebeu as lideranças para assinar o acordo que prevê a revogação da lei, o fim da greve e a desocupação da Seduc.
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O acordo estabelece ainda a criação de um grupo de trabalho de múltipla composição para discutir a elaboração de um projeto de lei que institua um novo Estatuto do Magistério, além de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação pública. O PL também garantirá a política geral de educação indígena, incluindo os profissionais de educação vinculados a essa modalidade, respeitando a legislação específica sobre o tema e contemplando quilombolas, ribeirinhos e populações tradicionais.
O líder do governo no Parlamento, deputado Iran Lima (MDB), destacou que a união de forças entre Legislativo e Executivo permitiu o início do processo de pacificação entre as partes. “O presidente Chicão liderou reuniões de negociação e intermediou junto ao governador Helder e à vice-governadora Hana caminhos para destravar as negociações com os povos tradicionais e professores. Agora caminhamos para bons resultados: o processo legislativo para a revogação será cumprido e respeitado, e assim poderemos ter uma mesa de negociação, a ser liderada pela vice-governadora, sem ruídos, para que as mudanças legislativas sejam feitas de forma benéfica para alunos e professores”, pontuou.
A deputada estadual Maria do Carmo (PT), vice-líder do governo na Alepa, participou das discussões desde terça-feira e celebrou os desdobramentos. “Estou muito feliz porque, graças à intervenção do Legislativo, do presidente Chicão e nossa, dos deputados, com o reforço da vice-governadora e do governador, conseguimos essa vitória. A mesa de negociações era muito técnica, e quando esse complemento político foi inserido, os debates avançaram – e avança também a educação do estado do Pará”, justificou.
A deputada Lívia Duarte (PSOL), que também participou da primeira reunião na terça-feira, atribuiu a Chicão a iniciativa de inserir a Alepa no debate. “Ele resolveu, desatou nós, teve a grandeza de ouvir e buscar uma solução. Ele se dispôs a construir, e isso é muito digno. É uma alegria ver o quanto a Assembleia Legislativa contribuiu nessa intermediação junto ao governador”, destacou.
“O papel da Alepa é essencial na aprovação e discussão desse novo projeto enquanto instituição social”, avaliou o deputado estadual Aveilton Souza (PSD).
