Fim da taxa de restabelecimento e água e luz é aprovada no Pará

A cobrança de taxas por religação de serviços essenciais – como energia elétrica, água e tratamento de esgoto – pode estar com os dias contados no Pará. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3), o projeto de lei do deputado estadual Dirceu Ten Caten (PT), que proíbe a prática. O texto determina que as fornecedoras informem a gratuidade da religação por meio de avisos impressos no boleto de cobrança, atendimentos telefônicos e na internet.

O projeto prevê multas que variam entre 100 e 1.000 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) em caso de descumprimento. Atualmente, a UPF-PA está fixada em R$ 4,5782, conforme o exercício fiscal de 2024. A medida visa garantir maior transparência e proteger os direitos do consumidor, alinhando-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Outro destaque foi a aprovação do PL nº 110/2024, do deputado Adriano Coelho (PDT), que equipara a Síndrome de Von Recklinghausen (Neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais para fins legais no Pará. Com a nova lei, os portadores da síndrome passam a ter os mesmos direitos e benefícios sociais assegurados às pessoas com deficiência, promovendo inclusão e justiça social.

A Alepa também aprovou o PL nº 626/2024, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que institui o novo Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário. A medida busca modernizar a estrutura administrativa e valorizar os profissionais da área.