Na última sessão do semestre da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), realizada nesta terça-feira, 24 de junho, os deputados estaduais aprovaram a criação do Auxílio Uniforme para os agentes da segurança pública estadual. A lei de autoria do Poder Executivo vai garantir um pagamento anual, sempre no mês de outubro, no valor de R$ 1.320, em caráter indenizatório, e que será atualizado no mesmo percentual do reajuste anual concedido ao funcionalismo público.
A iniciativa tem por objetivo de custear as despesas, manutenção e reposição de uniformes adequados ao desempenho de suas funções, aos servidores da área operacional. O valor não serve de base de cálculo para o pagamento de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, bem como não será incorporado aos proventos de servidor inativo.
O Auxílio Uniforme será destinado aos servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), da Polícia Civil (PC), da Polícia Científica do Estado (PCE), do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). favor da proposta.
Também de autoria do governo do estado, passou a matéria que exclui a competência da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon) para regular, controlar e fiscalizar os serviços de transporte e da infraestrutura de transporte, repassando-a à Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (Artran). A exceção fica para os serviços previstos pelo Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (S1T/RMB).
A justificativa de redefinir as competências das agências é a de garantir maior eficiência na prestação dos serviços públicos regulados, especialmente no setor de transporte e ainda se propõe-se a criação de cargos no âmbito da Arcon para se adequar às novas atribuições que lhe foram conferidas.
Outra matéria do Executivo votada e aprovada pelos parlamentares reduz o limite máximo de pagamento das obrigações de pequeno valor de 40 para 30 salários-mínimos. A motivação contida na justificativa do governo e aceita pelos deputados é “em razão do expressivo crescimento das despesas com essas requisições nos últimos anos, o que tem pressionado o sistema orçamentário e financeiro do Estado”. A proposta teve voto contrário do deputado Rogério Barra (PL) e abstenção da deputada Lívia Duarte (PSOL).
Notícias Relacionadas
As obrigações de pequeno valor são dívidas da Fazenda Pública que, por serem de valor inferior a um limite estabelecido por lei (em geral, um número específico de salários-mínimos), podem ser pagas de forma mais rápida do que as dívidas maiores, que são quitadas por meio de precatórios.
Em vez de esperar a ordem cronológica de um precatório, o pagamento de obrigações de pequeno valor é feito diretamente pelo ente público após a decisão judicial transitada em julgado e confirmada a inexistência de recursos ou defesa.
Outros projetos
De autoria do deputado Nilton Neves (PSD), foi aprovada uma proposta que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Capacitação Continuada de Servidores da Segurança Pública para atendimento de Pessoas com Deficiência , Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais transtornos do neurodesenvolvimento.
São objetivos coibir a discriminação e a violência contra pessoas com deficiência, com TEA ou outros transtornos do neurodesenvolvimento; garantir a inclusão e a plena realização da dignidade das pessoas com deficiência, TEA, e demais transtornos do neurodesenvolvimento; fomentar a capacitação dos agentes de segurança pública para a realização de abordagens e atendimentos adequados às necessidades e particularidades das pessoas com deficiência, TEA ou outros transtornos do neurodesenvolvimento.
Ao final da sessão, o presidente da Alepa, deputado Francisco Melo, o “Chicão” (MDB), informou que a próxima sessão deliberativa será na primeira terça-feira de agosto, dia 5.
