Bares e restaurantes terão selo de proteção às mulheres

Carol Menezes

Por meio de decreto publicado nesta terça-feira (16), o Governo do Estado acrescentou uma regulamentação à lei estadual 9.238/2021 e instituiu o protocolo “Não se cale” de ações de capacitação, prevenção e de encaminhamento de mulheres vítimas ou em risco de violências físicas, psicológicas e sexuais enquanto em bares, restaurantes e estabelecimentos noturnos.

A alteração prevê a emissão de selo de certificação, como reconhecimento pelo compromisso social assumido, pela Secretaria de Estado das Mulheres (Semu) a estabelecimentos que cumpram o que está previsto na determinação, bem como a adesão voluntária de outros do setor de entretenimento e lazer. A pasta poderá inclusive fazer fiscalizações relacionadas ao cumprimento das medidas.

Os empreendimentos alcançados pela regulamentação deverão promover a capacitação periódica de seus funcionários e gestores, por meio de treinamentos, para agirem na identificação de situações de risco e violência, bem como no encaminhamento das vítimas e tratamento dos agressores.

Também deverá ocorrer a afixação, especialmente nos banheiros femininos, de cartazes legíveis e de fácil acesso que orientem sobre canais de denúncia, formas de identificação de abusos físicos, psicológicos ou sexuais, assim como a adoção de outras medidas informativas que garantam o conhecimento de seus frequentadores sobre o protocolo. A mudança prevê o fim de campanhas ou promoções sexistas que reforcem a presença feminina nos locais como um produto atrativo.

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