Em reunião conjunta, realizada nesta quarta-feira (22), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO); Constituição e Justiça e Redação Final (CCJRF); Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minoria (CDHDC); e Segurança Pública (CSP) aprovaram cinco proposições de autoria do Poder Executivo.
Três projetos tratavam da criação de novas Secretarias de Estado. O Projeto de Lei nº 87/2023 dispõe sobre a nova Secretaria de Estado dos Povos Indígenas do Pará (SEPI), com a atribuição de planejar, coordenar e articular e executar políticas públicas de interesse dos povos indígenas, voltadas à promoção, proteção e defesa dos povos originários.
A discussão sobre o projeto foi acompanhada pela futura secretária Puyr Tembé. “Para os povos indígenas, este é um momento importante e de relevância para o nosso Estado. O Poder Legislativo, junto com os povos indígenas do Pará, está fazendo história”, avaliou.
O relator do projeto, deputado Fábio Figueiras, destacou que a estrutura do governo já contava com uma coordenação de povos indígenas na Secretaria de Justiça, e que agora foi elevada à condição de uma nova secretaria. “Essa reestruturação não terá impacto orçamentário, porque os recursos serão desmembrados da secretaria que deu origem- a de Justiça”, explicou.
Foi apreciada também a proposta de criação da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), também desmembrada da Secretaria de Justiça. “Vejo como iniciativa salutar a criação dessas secretarias, que são ambientes institucionais novos para a implementação de políticas públicas com mais fluidez”, destacou o deputado Carlos Bordalo, relator da proposição.
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Ele apresentou uma Emenda Modificativa que altera o artigo 3º do projeto enviado pelo Executivo, resgatando na nova estrutura os conselhos de Direitos Humanos, de Combate ao Trabalho Escravo e o Programa de Proteção à defensores de Direitos Humanos – que também migrariam da secretaria de Justiça para a nova secretaria.
O deputado também apresentou uma emenda supressiva, mas ela foi ressalvada e só deverá ser apreciada em plenário.
Outra nova secretaria proposta pelo Poder Executivo é a de Cidades e Integração Regional. “O Pará tem dimensões continentais, o que por si só já justifica a criação desta secretaria, devido à necessidade e importância da integração regional. Além disso, é fundamental ter essa estrutura para ter a relação com o Governo Federal e atrair investimentos para o estado do Pará”, defendeu o relator, deputado Iran Lima.
Os três projetos foram aprovados pelos deputados integrantes das comissões, tendo apenas os votos contrários dos deputados Toni Cunha e Rogério Barra.
“Esses são projetos que ajustam a estrutura do governo do Estado e representam oportunidades para que o governo atue alinhado à esfera federal e possa captar mais investimentos”, avaliou o presidente da comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, deputado Eraldo Pimenta.
