Carol Menezes
O governo estadual teve cinco projetos aprovados durante a sessão ordinária desta terça-feira, 14, da Assembleia Legislativa (Alepa), incluindo o que cria a modalidade “Estudante” para o programa habitacional Sua Casa e o Programa de Melhoria da Gestão de Aprendizagem da Educação Básica (Escola que Transforma), além da alteração de estrutura da agora nomeada Secretaria de Estado (antes Estratégica) de Articulação e Cidadania (Seac).
Moradia – A proposta que cria o “Sua Casa Estudante” (Bora estudar) é voltada aos alunos da rede pública estadual de ensino como beneficiários da política estadual. “É importante dizer que serão contemplados os estudantes que obtiverem melhor desempenho acadêmico, conforme o regulamento”, afirma o governador Helder Barbalho (MDB) na mensagem encaminhada à Alepa junto ao projeto.
Esses beneficiados poderão adquirir, exclusivamente, mercadorias que serão utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional. O auxílio será possível mesmo para estudante cuja família já tenha sido beneficiada pelo “Sua Casa” ou em outro programa habitacional.
Seac – Em mensagem enviada ao Poder Legislativo, o chefe do Executivo paraense justifica que “dada a essencialidade das ações de cidadania, verificou-se a necessidade de alterar a estrutura da Secretaria, até então estratégica, que passará a órgão executivo, com foco na promoção de urna cultura de paz, inclusão social, redução da violência e melhoria na qualidade de vida da população”. A matéria prevê a criação de 215 cargos efetivos para ocupação mediante realização de concurso público.
O Poder Executivo ressalta, da mesma maneira, que “com vistas a melhor organizar os quadros funcionais, optou-se por revogar inteiramente a legislação em vigor, criando nova Secretaria de Estado com estrutura mais adequada. Foram criados 215 cargos efetivos, os quais serão providos mediante concurso público a ser realizado de acordo com a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária da Administração, com vistas a atender ao desafio de construir políticas públicas inclusivas em prol dos mais vulneráveis”.
Educação – Já o programa de Melhoria da Gestão de Aprendizagem da Educação Básica (“Escola que transforma”) será vinculado à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e abrange os professores e servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profissional e Tecnologia (Sectet).
Segundo a proposta, a iniciativa será desenvolvida por meio de metas que serão definidas de acordo com a melhoria da qualidade do ensino, como eficiência na gestão escolar, qualificação profissional pautada na formação continuada institucional, atualização dos registros das atividades profissionais docentes e não docentes nas ferramentas disponíveis, redução da evasão escolar e/ou integração da escola com a comunidade.
“A educação pública, gratuita e de qualidade é um direito fundamental e a sua constante melhoria é um compromisso do governo do Pará. O projeto de lei tem por finalidade a garantia da melhoria da qualidade do ensino básico por meio da fixação de metas e avaliação de seu cumprimento a serem alcançadas por todas as escolas da rede pública estadual”, afirma o governo do Pará em mensagem encaminhada à Alepa.
Meio ambiente – A proposta que institui o projeto “Valoriza Territórios Sustentáveis” (Valoriza TS) tem por objetivo operacionalizar futuramente o “Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais” dentro do contexto do “Plano Estadual da Amazônia Agora – Programa de Atuação Integrada para Territórios Sustentáveis”. A ideia é apresentar os resultados iniciais dessa demanda na 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-30), a ser realizada em Belém, em 2025.
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Segundo a mensagem do governo, a proposta consiste no desenvolvimento de um conjunto de medidas a serem adotadas pelo Pará para testar metodologias e evidenciar, em escala experimental, os incentivos econômicos eficazes para promover a conservação e a restauração no território, bem como a oferta de serviços ecossistêmicos (na 1ª fase).
Diz ainda a mensagem que, uma vez estruturada, implementada e escalonada, tal metodologia, será a base do programa estadual que se pretende instituir futuramente, de modo a contribuir para a concretização dos planos e das políticas estaduais que envolvem o tema (na 2ª fase), de acordo com as legislações federal e estadual.
Alepa – O governo estadual vai abrir crédito especial no orçamento próprio de até R$ 900 mil para o funcionamento da Fundação Escola do Poder Legislativo do Estado do Pará (Felepa). “Com aprovação deste projeto de lei, valorizamos a educação dos nossos servidores públicos que têm a função de exercer seu trabalho à comunidade. Teremos, com a sanção desta proposição, a implementação de cursos de graduação e pós-graduação com o objetivo de continuar contribuindo com a melhoria do desempenho dos servidores públicos”, detalhou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Francisco Melo, o “Chicão” (MDB).
Medicação – Na mesma sessão foi aprovado à unanimidade decreto legislativo que incorpora a legislação do Pará no convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na prática, a medida deve promover a redução de várias alíquotas do ICMS e isenção de alguns fármacos essenciais para salvar vidas, como remédio para tratamento de câncer e Atrofia Muscular Espinal.
O medicamento Zolgensma, utilizado no tratamento da atrofia muscular espinhal, é considerado o mais caro do mundo e custa cerca de R$ 12 milhões. Foi alterado ainda o convênio ICMS que concede isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
As operações relativas à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado – dentro do Programa de Aquisição de Alimentos / Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), também serão amparadas com a isenção do ICMS.
Combustível – Outro decreto legislativo aprovado dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis. Com base neste regime, o imposto incidirá apenas uma vez, independentemente de sua finalidade, sobre gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo – inclusive o derivado do gás natural.
PPA 2024-2027 – A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Alepa aprovou por unanimidade na tarde de ontem, com 181 emendas – das 463 apresentadas -, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, do Poder Executivo. O presidente da CFFO e relator da matéria, deputado Chamonzinho (MDB), destacou a importância do instrumento para estabelecer as diretrizes às ações do governo no período dos próximos quatro anos e enfatizou que o projeto contém as metas, objetivos e programas que vão orientar o investimento de recursos em áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura, segurança pública e meio ambiente.
De acordo com o governo do estado, o PPA atual está sendo proposto tendo como base o alinhamento com o “Plano Estadual Amazônia Agora”, que é o plano que vem desenvolvendo assuntos relevantes relacionados à conservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Será o primeiro PPA a incorporar e a executar seus programas e ações paralelamente ao “Planejamento Estratégico de Longo Prazo do Estado do Pará” (Pará 2050), que será implementados a partir do ano de 2024.
