O Projeto de Lei nº 192/2023, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o parágrafo segundo do artigo 249 da Constituição do Pará, sobre o regime de delegação da prestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros do Pará, pelos meios hidroviário ou terrestre, mediante concessão, permissão ou autorização, foi aprovado na manhã desta terça-feira (12.09), na Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A proposta teve emenda modificativa, do deputado Martinho Carmona, no artigo 16.
A mensagem encaminhada pelo Poder Executivo tem o objetivo garantir a implementação da assimetria regulatória no Estado do Pará, com a admissão, na exploração de serviços públicos, de vários operadores submetidos a graus de incidência regulatória diferenciados, dependendo do tipo de instrumento de delegação.
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“É necessária a regulamentação do tema, de forma a alcançar o objetivo do Pará, na consolidação de uma Política Estadual de Transportes Integrada, visando à eficiência não somente do ponto de vista econômico, mas especialmente, na qualidade da prestação de serviços e tarifas moderadas para os passageiros”, diz a mensagem do Governo do Pará.
A organização, coordenação, regulação, controle e fiscalização dos serviços de que tratam a Lei, quando delegados a entidades públicas ou privadas, caberá à Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON-PA), nos termos da Lei Estadual n° 6.099, de 30 de dezembro de 1997.
