A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou em regime de urgência, nesta terça-feira, 2 de setembro, quatro projetos de lei encaminhados pelos poderes Executivo e Judiciário. A sessão foi presidida pelo deputado Chicão (MDB), presidente do Legislativo estadual.
Do Executivo Estadual, os deputados aprovaram um Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 151 da Constituição do Estado, garantindo gratificações de caráter permanente e remuneratório nos proventos de policiais civis ativos e inativos. Essas gratificações terão incidência previdenciária e passam a contar para todos os efeitos legais.
De acordo com a mensagem enviada pelo governador Helder Barbalho (MDB) aos parlamentares, a proposição legal prevê que as gratificações de risco de vida, de dedicação exclusiva, de tempo integral e de polícia judiciária e os adicionais de curso de extensão ou pós-graduação e por tempo de serviço passem a possuir natureza permanente, de modo a integrar os proventos dos policiais civis inativos – às quais já incide a contribuição previdenciária respectiva.
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Também foi aprovado o projeto que reconhece o peixe-boi da Amazônia (Trichechus inunguis) e o peixe-boi marinho (Trichechus manatus) como patrimônios culturais naturais, de natureza imaterial do Pará, reforçando o compromisso do Estado com a preservação das espécies e da biodiversidade amazônica.
Entre as matérias de autoria do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), os deputados votaram favoravelmente à Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta o inciso X ao artigo 151 da Constituição Estadual, autorizando a permuta entre juízes de direito e desembargadores vinculados a diferentes tribunais de Justiça, prática já prevista na Constituição Federal.
O Plenário também aprovou projeto que institui gratificação por Lotação e Residência em Comarca de Difícil Provimento, medida voltada ao fortalecimento da atuação do Judiciário em regiões com maior necessidade de magistrados.
