Com a galeria cheia de servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou durante a sessão desta terça-feira, 3 de junho, três projetos de lei enviadas pelo Poder Executivo que criam normas para a responsabilidade na gestão ambiental estadual. As medidas estabelecem percentuais para ações relacionadas à qualidade da fiscalização, definem a origem dos recursos e reestruturam os órgãos de controle ambiental.
Também foi criada a carreira de gestor ambiental da pasta e ainda do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-Bio), órgãos esses que são responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental no Pará.
“Neles são estabelecidas condições gerenciais para a manutenção da floresta em pé, criando possibilidades para o desenvolvimento de uma indústria madeireira totalmente sustentável, demonstrando o compromisso do governo com a preservação ambiental”, avaliou o líder do governo, deputado Iran Lima (MDB).
Normas de Responsabilidade na Gestão Ambiental
O primeiro projeto aprovado foi o projeto de Lei Complementar nº 4/2025, que estabelece normas de responsabilidade na gestão ambiental. O objetivo é planejar e aplicar recursos em ações e serviços públicos voltados ao meio ambiente, definindo percentuais de receitas e despesas, conforme a legislação fiscal e orçamentária.
As ações de meio ambiente e sustentabilidade serão gerenciadas anualmente pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema). O financiamento do fundo será composto por 30% das transferências de compensação financeira pelo uso de recursos naturais, 50% da taxa de fiscalização pelas atividades de exploração de recursos hídricos (taxa hídrica) e 10% da taxa de fiscalização sobre a exploração de recursos minerários (taxa mineral), conforme as legislações estaduais vigentes.
Notícias Relacionadas
O segundo projeto aprovado, de nº 352/2025, altera as Leis Estaduais nº 10.311/2023 e nº 7.591/2011, que tratam das taxas e cadastros para controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração de recursos hídricos e minerários. A proposta também trata da destinação de recursos financeiros provenientes dessas taxas para ações ambientais no Pará.
O terceiro projeto, de nº 355/2025, cria a carreira de Gestão Ambiental no âmbito da Semas e do Ideflor-Bio. A vice-líder do governo, deputada Maria do Carmo (PT), destacou que “os três projetos trazem política, planejamento, viabilidade financeira e recursos para a implementação de uma política ambiental voltada à valorização da bioeconomia, da biodiversidade, dos créditos de carbono e dos produtos florestais. Dessa forma, viabiliza-se um projeto econômico sustentável para o Estado do Pará”.
Uma emenda proposta pela bancada feminina, apresentada pelas deputadas Ana Cunha (PSDB) e Maria do Carmo, garante a formação de um grupo de estudos para assegurar que as servidoras dos dois órgãos não tenham suas gratificações suprimidas durante o período de licença-maternidade.
Outras Leis Aprovadas
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o projeto de lei n° 32/2023, de autoria do deputado estadual Fábio Freitas (Republicanos) que autoriza o transporte de animais domésticos nos serviços de transporte coletivo de passageiros do Estado. Sancionada a Lei, os órgãos de controle terão um tempo para realizarem a devida regulamentação e permitir que, em especial, os transportes públicos possam transportar os pets com a devida segurança.
Já o projeto de lei n° 629/2024, apresentado pelo deputado Carlos Vinicios (MDB), institui o Selo de Responsabilidade Social Empresa Amiga do Ribeirinho. A matéria busca valorizar as famílias que vivem nas proximidades dos rios, garantindo reconhecimento e benefícios junto ao governo a empresas que puderem gerar uma oportunidade de trabalho, ou um projeto de saneamento básico, ou outras contribuições para mudar para melhor a vida dos ribeirinhos que vivem em diversas regiões do Pará.
