José Marques/Folhapress
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter a decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski que atendeu a um pedido do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela validade da revogação do decreto da gestão Jair Bolsonaro (PL) que cortava à metade as alíquotas de tributos pagos por grandes empresas.
Votaram integralmente a favor da decisão de Lewandowski, até as 18h desta segunda-feira (8), os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Gilmar Mendes também acompanhou o voto de Lewandowski, mas apresentou divergências pontuais.
Já André Mendonça, ministro indicado por Bolsonaro, divergiu da decisão.
O decreto foi assinado pelo então vice-presidente Hamilton Mourão às vésperas do fim do mandato e desagradou a integrantes do novo governo. Ele havia cortado à metade as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras dessas companhias.
Logo após a posse, Lula revogou a medida, que poderia ter impacto de R$ 5,8 bilhões nas receitas no primeiro ano da gestão do petista.
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Em decisão tomada em março, Lewandowski determinou que seja suspensa “a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita”, considerou inválida a revogação do decreto feita por Lula. Lewandowski se aposentou do Supremo em abril.
“No seu exíguo prazo no ordenamento jurídico, o Decreto 11.322/2022 não foi aplicado ao caso concreto, pois não houve sequer um dia útil a possibilitar auferimento de receita financeira -isto é, como não ocorreu o fato gerador, o contribuinte não adquiriu o direito de se submeter ao regime fiscal que jamais entrou em vigência”, disse Lewandowski em sua decisão.
Empresas do regime não cumulativo pagam uma alíquota de 9,65% de PIS/Cofins sobre suas receitas. Esse percentual cai a 4,65% quando se trata de receitas financeiras -obtidas com rendimentos de aplicações no mercado, como títulos de renda fixa, além de juros cobrados de fornecedores ou descontos obtidos pelas companhias.
Com o decreto do governo Bolsonaro, a alíquota ficaria reduzida a 2,33% a partir de 1º de janeiro de 2023.
Em nota, o Ministério da Fazenda disse que a maioria formada pelo Supremo nesta segunda “destaca a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão fiscal e tributária”.
