Está pronto para ser analisado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o Projeto de Lei 3.630/2021, que torna obrigatória a criação de centros de assistência integral a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta tem origem popular: foi apresentada em 2017 pela assistente social Irene Jucá, do Ceará, por meio do Portal e-Cidadania, e alcançou os 20 mil apoios necessários para tramitar no Congresso
A proposta altera a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Se aprovada, será a primeira iniciativa popular do e-Cidadania a virar lei federal.
Transformada inicialmente no PLS 169/2018, a matéria foi aprovada pelo Senado em 2021 e pela Câmara em 2023, mas retornou ao Senado após modificações feitas pelos deputados. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), avalia as alterações feitas na Câmara.
Os deputados incluíram na proposta mudanças como a oferta de atendimento às pessoas com transtorno por meio dos centros especializados de reabilitação (CERs), integrantes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD); o acompanhamento psicológico especializado aos pais e responsáveis por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA); e a possibilidade de o SUS firmar convênio com clínicas privadas, caso não consiga atender à demanda.
Essas alterações acabaram sendo criticadas por mães e associações envolvidas no desafio de vencer barreiras no âmbito federal para incluir políticas públicas para atendimento às pessoas com TEA.
No entanto, a diretora da Associação Brasileira de Autismo (Abra), que ajuda a promover acolhimento e informação para pessoas autistas e suas famílias, a advogada paraense Flávia Marçal, considerou positivas as alterações propostas na Câmara ao PL 169/2018, mas salientou a necessidade de clareza quanto à estruturação. Flávia atua há mais de 10 anos na elaboração e monitoramento de políticas públicas inclusivas,
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“É claro que, ao vinculá-los aos centros de reabilitação, nós temos o compromisso do governo federal quanto aos repasses. Mas é importante que se fale da autonomia das redes de saúde, dos municípios, dos estados e do governo federal na garantia desse direito”, defende. Na opinião da professora e pesquisador paraense, o senador Humberto Costa, assim como todos os demais senadores, tem papel fundamental na escuta e na tradução dos anseios das pessoas com autismo e de suas famílias, por meio das legislações.
Mãe de Matheus, que hoje tem 14 anos e aos 2 anos foi diagnosticado com autismo nível 3 de suporte, Flávia considerou significativo o fato de o andamento da proposta no Congresso Nacional ter levado em conta a experiência de quem enfrenta os cenários mais desafiadores no dia a dia: os pais e mães atípicos, especialmente de pessoas com autismo de níveis 2 e 3 de suporte, que demandam mais atenção e cuidados.
“A grande expectativa da comunidade de pessoas com autismo, com a aprovação dessa legislação, é o fortalecimento de toda a rede de atenção, alinhada ao reforço do orçamento, que atualmente é o maior desafio enfrentado não só pelos gestores públicos, mas pela sociedade em geral”, frisou a especialista em transtorno do espectro.
Andrea Bussade, presidente do Instituto Rio TEAma, com sede no Rio de Janeiro, também considerou benéficas as alterações propostas pelos deputados. “O PLS 169/2018 aprovado e transformado em lei vai mudar totalmente a vida das pessoas com autismo, porque eles não têm tratamento [adequado], as mães estão exaustas, muitas não conseguem deixar seus filhos na escola porque faltam mediadores, não conseguem uma terapia baseada em evidências pelo SUS, além de não existir hoje tratamento para autistas no sistema público”, destacou.
A expectativa é que o parecer da CAS acelere a tramitação e represente um marco na política de atenção às pessoas com autismo no Brasil
