PL propõe regras mais rígidas para proteger menores na internet

A era digital nos coloca diante de um cenário em que a proteção infantojuvenil não é mais apenas um ato de vigilância familiar ou comunitária, mas uma responsabilidade coletiva e contínua e garantir que esses direitos sejam respeitados é mais do que cumprir uma norma jurídica, é proteger o futuro e a essência da infância.

Essa compreensão mais ampla da responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais também se reflete em iniciativas legislativas recentes, como o Projeto de Lei nº 2628 de 2022, conhecido como PL da Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital e que busca criar mecanismos mais rígidos para coibir a exposição indevida e o acesso a conteúdos nocivos, impondo obrigações específicas a provedores, plataformas, serviços de internet e as big techs, que são as grandes empresas de tecnologia e inovação que exercem grande influência na sociedade como a Meta (Facebook, Instagram e Whatsapp), Microsoft, Amazon, dentre outras.

Flávia Figueira explica que o texto do projeto prevê, entre outras medidas, que as plataformas adotem protocolos para identificação e remoção imediata de conteúdos que violem os direitos infantojuvenis, especialmente aqueles que contenham cenas de abuso, exploração sexual ou qualquer forma de violência. “Além disso, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, reforçando a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a esse público e ampliando a proteção para informações sensíveis que possam colocá-los em risco”, coloca.

A intenção é não apenas punir os responsáveis diretos por tais crimes, mas também criar uma rede de responsabilização que alcance empresas de tecnologia, administradores de plataformas e todos que, de alguma maneira, contribuam para a perpetuação desse tipo de material, adaptando-o à realidade das interações digitais, onde o perigo pode se manifestar de forma rápida, invisível e, muitas vezes, irreversível.

“Ao reconhecer que o ambiente digital é hoje tão ou mais presente na vida das crianças do que a própria convivência física, o projeto reforça a necessidade de políticas públicas, educação digital e um compromisso conjunto entre Estado, sociedade, família e setor privado para garantir que a internet seja um espaço de aprendizado, convivência e oportunidades, e não um terreno fértil para violações e abusos”

Em relação a responsabilização dessas big techs, o Ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou ao longo dessa semana que enviará ao Congresso Nacional um novo projeto de lei para regulamentação direta dessas grandes empresas que uma vez que essas plataformas obtêm grandes lucros, muitas vezes às custas da saúde mental e física de públicos vulneráveis, que é o caso desses menores e que é urgente melhorar a legislação para regular, fiscalizar e punir não apenas quem publica conteúdo ilegal, mas também quem o viabiliza.

A advogada reforça que a responsabilidade é de todos, pois a vulnerabilidade desses indivíduos não pode ser ignorada em nome da liberdade irrestrita de circulação de conteúdos nas redes, “pois ao mesmo tempo em que se deve garantir um espaço digital livre e democrático, é imprescindível estabelecer limites claros para proteger aqueles que não possuem plena capacidade de discernimento e defesa.